Quem paga pelos devedores?

O Projeto de Lei (PL) nº. 405-C, de 2007, que tramita no Senado, e que dispõe sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito, está gerando polêmica entre os órgãos de defesa do consumidor. Eles entendem que a existência do cadastro fere direitos da personalidade e a garantia da dignidade do consumidor, que fica sem qualquer controle sobre os dados que são informados, a quem são informados e com qual finalidade.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é um dos órgãos que se posiciona de forma contrária e pediu o adiamento da votação do projeto por 30 dias para que as discussões sejam revistas e ampliadas.

Os defensores da Lei, argumentam que com o cadastro positivo será possível avaliar melhor os riscos da liberação de crédito e com isso os juros cobrados poderão ser menores.

É fato hoje que no sistema atual, os bons pagadores acabam pagando mais caro por causa dos maus pagadores. Todo empresário incluí em seus custos uma previsão de inadimplência. E não conheço nenhum que desconsidere este custo para quem paga em dia, ou devolva o dinheiro depois de um pagamento feito em dia e que tinha custos deste tipo embutidos.

Ao mesmo tempo, fica complicado julgar o pagamento futuro pelos histórico do consumidor. Questão difícil de ser resolvida.