quinta-feira, 29 de outubro de 2009

Número de vereadores: de dez não passa até 2012

O vereador Maurício da Silva (PMDB) lembra por e-mail que de acordo com o artigo 7º, parágrafo 2, da Lei Orgânica do Município de Tubarão, "o número de Vereadores na Câmara Municipal é proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, no artigo 29, inciso IV, cabendo à própria Câmara, fixar, no primeiro semestre do último ano de cada legislatura, o número de Vereadores para legislatura seguinte".

Como no ano passado a legislação vigente limitava em dez o número de vereadores, acredito que este também tenha sido o número fixado pelos vereadores da legislatura passada, no primeiro semestre de 2008. Ou será que eles já fizeram uma previsão de aumento, na época fora da Lei, para 2010?

Pelo que entendo, se o número de 17 vereadores, como estão falando por aí, não foi fixado no primeiro semestre de 2008, não tem como mudar isso. Ou tem?

Se alguém tiver uma resposta contrária, por favor, se manifeste.

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2 comentários:

  1. Fabricio29 de outubro de 2009 às 15:37

    Boa noite!

    Acho que a melhor pessoa para responder este questionamento é o Vereador Maurício que participou da deliberação no final do ano de 2007.

    É sabido que a Lei Organica determina uma fixação no ano anterior ao do pleito (no caso 2007), respeitando-se - é claro - os limintes máximos e minimos previstos no art. 29 da Constituição Federal.

    Tudo depende do que está no texto desta fixação, pois não se encontra essa informação no site da Câmara. Realmente se consta o número de 10 vereadores, o aumento valerá somente em 2012, mas se o texto remeter a Constituição Federal o aumento é automatico, já que o art. 29 foi alterado pela Emenda 58.

    Abraços!

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  2. Fabricio Faustina - fabricio@psdbjovem.com.br30 de outubro de 2009 às 03:07

    Na verdade, a fixação do número de Vereadores ocorre no primeiro semestre do último ano da legislatura anterior, ou seja, 2008.

    Abraços.

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