MPF/SC questiona SDRs

O Ministério Público Federal em Santa Catarina encaminhou representação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em Brasília, para seja proposta, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a norma estadual que criou às Secretarias de Desenvolvimento Regional. A representação é assinada por 10 procuradores da República que atuam no Estado.

Conforme a representação, em Santa Catarina, além das 21 secretarias estaduais, existem atualmente 36 secretarias regionais, totalizando 57 órgãos ligados ao governo do Estado. Para os procuradores da República, na prática, dada sua pulverização, as secretarias regionais são “anômalos organismos estaduais/municipais, confundindo as competências dessas duas esferas de governo”.

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