Eleições nos novos municípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão apenas podem ocorrer quando da simultaneidade de eleições municipais em todo o País. A decisão foi tomada na sessão dessa quarta-feira do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em resposta à solicitação do governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), e também de consulta formulada pelo deputado federal Acélio Casagrande (PMDB). Com a decisão do TRE-SC, as eleições nos municípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão poderão ocorrer apenas em 2012.
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Eleições em Pescaria Brava e Balneário Rincão só em 2012, diz TRESC
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quarta-feira, 18 de novembro de 2009
sexta-feira, 18 de setembro de 2009
Eleições em novos municípios podem ser ainda em 2009
O deputado federal Acélio Casagrande (PMDB-SC) protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com dúvidas sobre eleições em municípios como Pescaria Brava e Balneário Rincão, cuja criação foi convalidada pela emenda constitucional 57/08. A consulta será relatada pela ministra Cármen Lúcia.
Na íntegra, o parlamentar pergunta: "Quando o TSE determinará aos Tribunais Regionais a convocação de eleição para os municípios, cuja criação foi convalidada pela EC 57/08? No caso de convocação de eleições para estes municípios, elas seguirão o rito previsto na lei n 9504/97? Quando se dará o pleito municipal? O TSE baixará alguma resolução para regular as eleições nos municípios criados após a promulgação da EC 15/96?".
Casagrande tem proposta de que as eleições sejam realizadas em 15 de novembro desde ano e a posse dos eleitos seja em 1º de janeiro de 2010.
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TSE recebe consulta sobre eleição em novos municípios
Na íntegra, o parlamentar pergunta: "Quando o TSE determinará aos Tribunais Regionais a convocação de eleição para os municípios, cuja criação foi convalidada pela EC 57/08? No caso de convocação de eleições para estes municípios, elas seguirão o rito previsto na lei n 9504/97? Quando se dará o pleito municipal? O TSE baixará alguma resolução para regular as eleições nos municípios criados após a promulgação da EC 15/96?".
Casagrande tem proposta de que as eleições sejam realizadas em 15 de novembro desde ano e a posse dos eleitos seja em 1º de janeiro de 2010.
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TSE recebe consulta sobre eleição em novos municípios
terça-feira, 18 de agosto de 2009
Ministro do STF promete colocar em pauta ação que impede a emancipação de localidades do Sul
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, prometeu pautar para os próximos dias seu parecer sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3097) que questiona as duas leis catarinenses que garantem a emancipação das localidades de Balneário Rincão e Pescaria Brava, pertencentes aos municípios de Içara e Laguna, respectivamente. A audiência, liderada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorginho Mello (PSDB), aconteceu em Brasília, na tarde desta terça-feira (18). Os deputados Manoel Mota (PMDB), Décio Góes (PT), Joares Ponticelli e Valmir Comin, ambos do PP, procuradores da Casa e representantes da comissão pela emancipação das duas localidades também participaram do encontro.
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Deputados participam de reunião no STF sobre a emancipação de Balneário Rincão e Pescaria Brava
Deputados que compõem a bancada do Sul de Santa Catarina, entre eles o deputado Décio Góes (PT), juntamente com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorginho Mello (PSDB), dos Procuradores da Casa e de representantes das comunidades de Balneário Rincão e Pescaria Brava, vão participar de uma audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello.
A audiência logo mais, às 13 horas, em Brasília, com a missão de agilizar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3097) que questiona as duas leis catarinenses que garantem a emancipação das localidades. Marco Aurélio é o relator da matéria e o próximo a emitir seu voto com relação à ADI.
O grupo também defenderá a extinção da ação em virtude da Emenda Constitucional nº 57, aprovada em 2008, que convalida os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época de sua criação.
Os moradores das comunidades de Balneário Rincão e Pescaria Brava esperam pela emancipação desde 2003, quando a Assembleia Legislativa aprovou duas leis que criavam os dois municípios. Entretanto, uma ADI foi proposta pela Procuradoria Geral da República, sob a alegação de que o Estado não poderia legislar sobre a criação de municípios.
Em audiências públicas realizadas pelo Parlamento catarinense, em Laguna e Içara, no dia 8 de junho, para discutir a emancipação de Balneário Rincão e Pescaria Brava, lideranças de ambos os distritos pediram o apoio dos parlamentares para a retomada do processo.
Com informações da AI/Alesc
A audiência logo mais, às 13 horas, em Brasília, com a missão de agilizar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3097) que questiona as duas leis catarinenses que garantem a emancipação das localidades. Marco Aurélio é o relator da matéria e o próximo a emitir seu voto com relação à ADI.
O grupo também defenderá a extinção da ação em virtude da Emenda Constitucional nº 57, aprovada em 2008, que convalida os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época de sua criação.
Os moradores das comunidades de Balneário Rincão e Pescaria Brava esperam pela emancipação desde 2003, quando a Assembleia Legislativa aprovou duas leis que criavam os dois municípios. Entretanto, uma ADI foi proposta pela Procuradoria Geral da República, sob a alegação de que o Estado não poderia legislar sobre a criação de municípios.
Em audiências públicas realizadas pelo Parlamento catarinense, em Laguna e Içara, no dia 8 de junho, para discutir a emancipação de Balneário Rincão e Pescaria Brava, lideranças de ambos os distritos pediram o apoio dos parlamentares para a retomada do processo.
Com informações da AI/Alesc
quinta-feira, 14 de maio de 2009
Décio propõe audiência pública em Pescaria Brava e Balneário Rincão
O deputado Décio Góes (PT) apresentou na manhã de ontem (13/5), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), requerimento solicitando uma audiência pública para esclarecer questões relativas à realização ou não das eleições municipais nas comunidades de Pescaria Brava, no município de Laguna, e Praia do Rincão, no município de Içara, em função da Emenda Constitucional nº 57, de 18 de dezembro do ano passado. SAIBA MAIS...
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