O empresário do setor de eventos Evaldo Marcos foi condenado por estelionato pela Justiça Federal de Laguna, em ação do Ministério Público Federal em Tubarão. Ele deverá pagar multa e prestar serviços à comunidade. A ação se deu por causa de verbas recebidas da Embratur para organização do Festival de Verão da Paz, em Imbituba entre 31 de dezembro de 2001 e 31 de janeiro de 2002, evento que não foi realizado.
A Justiça condenou Marcos à pena de 20 dias-multa, à razão de cinco vezes o valor do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 180,00), atualizados monetariamente. Além disso, o réu deverá, pelo prazo de dois anos e oito meses, prestar serviços à comunidade, por sete horas semanais, e fornecer produtos de necessidade, no valor de cinco salários-mínimos mensais, a entidade de Imbituba.
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Organizador do Festival de Verão da Paz é condenado por estelionato
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sexta-feira, 18 de junho de 2010
terça-feira, 1 de junho de 2010
TRE rejeita contas do PSOL de SC
Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina rejeitaram as contas do comitê estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e determinaram a suspensão das cotas do Fundo Partidário para o respectivo diretório pelo período de 6 meses. A desaprovação aconteceu em virtude de não ter havido justificativa para a realização de gastos com propaganda de rádio, televisão e serviços gráficos, sem a correspondente doação de recursos estimáveis em dinheiro a candidatos.
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Comitê estadual do PSOL tem as contas rejeitadas
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Comitê estadual do PSOL tem as contas rejeitadas
terça-feira, 18 de maio de 2010
MPF volta a pedir fonte pública de água termal em Gravatal
O Ministério Público Federal em Tubarão encaminhou recomendação ao prefeito de Gravatal, Rudinei Fernandes (PMDB), o Nei, para que o município disponibilize à população uma fonte pública de água termomineral com espaço reservado para banhos. Foi dado um prazo de cinco para apresentação de um projeto.
Conforme o Procurador da República, Celso Tres, uma ação civil pública do MPF de 2006 resultou em acordo com a Companhia de Águas Termais do Gravatal, que se comprometeu a disponibilizar água necessária para 100 banhos diários, num total de 360 litros por banho, à fonte pública a ser implementada pelo município. Apesar de ter sido garantido o fornecimento da água termomineral desde 15 de maio de 2008, data da homologação do acordo judicial com a Termas do Gravatal, não há notícia de qualquer providência adotada pelo município para a construção da fonte pública.
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MPF recomenda a construção de fonte pública de água termomineral
Conforme o Procurador da República, Celso Tres, uma ação civil pública do MPF de 2006 resultou em acordo com a Companhia de Águas Termais do Gravatal, que se comprometeu a disponibilizar água necessária para 100 banhos diários, num total de 360 litros por banho, à fonte pública a ser implementada pelo município. Apesar de ter sido garantido o fornecimento da água termomineral desde 15 de maio de 2008, data da homologação do acordo judicial com a Termas do Gravatal, não há notícia de qualquer providência adotada pelo município para a construção da fonte pública.
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MPF recomenda a construção de fonte pública de água termomineral
quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010
MPF recebe estudo sobre a BR-101 feito pela Fiesc
O presidente do Sistema FIESC, Alcantaro Corrêa, e o vice-presidente regional da entidade para o Litoral Sul Michel Miguel, entregarão ao procurador da República em Tubarão Celso Antônio Três, o estudo que mostra a situação das obras de duplicação da BR-101 Sul, realizado em dezembro.
A entrega será realizada nesta quinta-feira (4), às 11h30min, na sede da Procuradoria Regional da República em Tubarão.
O assunto BR-101 também está sendo tratado hoje em Brasília pelo deputado estadual Valmir Comin (PP). Ele teve audiência no Dnit para tratar sobre um dos viadutos que corta o município de Capivari de Baixo e pedir a construção de uma passarela na comunidade de Paraíso.
Com informações da AISFiesc
A entrega será realizada nesta quinta-feira (4), às 11h30min, na sede da Procuradoria Regional da República em Tubarão.
O assunto BR-101 também está sendo tratado hoje em Brasília pelo deputado estadual Valmir Comin (PP). Ele teve audiência no Dnit para tratar sobre um dos viadutos que corta o município de Capivari de Baixo e pedir a construção de uma passarela na comunidade de Paraíso.
Com informações da AISFiesc
segunda-feira, 14 de dezembro de 2009
Vereadores pedem agilidade na duplicação da BR-101
Uma comitiva formada por vereadores de Tubarão participou de uma reunião com o procurador geral da república, Celso Tres. O objetivo foi tentar buscar agilidade no trabalho de duplicação da BR-101 no trecho em que a empresa Triunfo é responsável
sexta-feira, 11 de dezembro de 2009
Triunfo que fracassa
A Construtora Triunfo, que de triunfo não trouxe nada para a região, será questionada hoje por vereadores de Tubarão junto ao Procurador Geral da República, Celso Antônio Tres. Eles vão tentar uma solução sobre o fracassado desempenho da empresa na obras de duplicação da BR-101, principalmente no trecho urbano de Tubarão.
De acordo com os veredores, o Governo Federal informa que todos os pagamentos estão em dia, no entanto os prazos para conclusão são marcados, remarcados e nunca terminam.
De acordo com os veredores, o Governo Federal informa que todos os pagamentos estão em dia, no entanto os prazos para conclusão são marcados, remarcados e nunca terminam.
terça-feira, 24 de novembro de 2009
MPF propõe ação contra ex-prefeito de Pedras Grandes
Ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina acusa o ex-prefeito de Pedras Grandes, Romário Ghisi (na época PP e hoje PSDB) e a esposa Maria Marcon Ghisi (PP), ex-coordenadora do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) de improbidade administrativa. Eles teriam desviados recursos federais destinados ao Peti com objetivos eleitoreiros.
O procurador da República em Tubarão, Celso Antonio Tres, relata na ação que recursos enviados pelo Governo Federal para o Peti foram retidos durante quatro meses pelos gestores e somente foram liberados 38 dias antes das eleições municipais de 2004, quando Ghisi era candidato à reeleição. O fato, denunciado na época, acabou acarretando a instauração de procedimento administrativo pelo MPF. Também há indícios de indicações de pessoas para o Peti, fora dos requisitos legais, e compra de generos alimentícios da empresa de propriedade do casal.
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MPF propõe ação de improbidade contra ex-prefeito de Pedras Grandes
O procurador da República em Tubarão, Celso Antonio Tres, relata na ação que recursos enviados pelo Governo Federal para o Peti foram retidos durante quatro meses pelos gestores e somente foram liberados 38 dias antes das eleições municipais de 2004, quando Ghisi era candidato à reeleição. O fato, denunciado na época, acabou acarretando a instauração de procedimento administrativo pelo MPF. Também há indícios de indicações de pessoas para o Peti, fora dos requisitos legais, e compra de generos alimentícios da empresa de propriedade do casal.
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MPF propõe ação de improbidade contra ex-prefeito de Pedras Grandes
sexta-feira, 22 de maio de 2009
MPF/SC quer reprimir cartel na revenda de gasolina
O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil Pública para reprimir cartel na venda de gasolina, no sul do Estado. Assinada pelo procurador da República em Tubarão, Celso Antonio Tres, a ação é contra 22 postos que atuam na área central da cidade. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a União também integram o pólo passivo da ação.
Segundo Tres, o MPF se embasa em dados objetivos, como, por exemplo, os preços nas distribuidoras e os praticados pelos revendedores, a margem de lucro e a quantidade de gasolina vendida. Conforme os dados levantados, o cartel atua desde 2001 e a base geográfica delimitada atesta que eles sitiam o centro da cidade, num raio de 2 km.
Dos 34 revendedores em funcionamento em Tubarão, somente 12 não constam da ação. Segundo o procurador, a decisão de retirá-los do pólo passivo deve-se, em princípio, pelo histórico de preços diferenciados. Em outros casos, por apresentarem mercado mais restrito que os demais, localizados em pontos mais distantes do centro ou em regiões com menor densidade populacional.
Os dados são oficiais, colhidos pela ANP, que dispõe dos preços praticados em todo o Estado e, inclusive, no Brasil. Foram anexados 7 CD's na ação, com todas as informações colhidas na ANP. Ao se fazer uma comparação com os preços de Itajaí e Chapecó, por exemplo, o município de Tubarão apresenta, nos oito anos de existência do cartel, o mais uniforme (menor desvio-padrão) e o maior preço de revenda da gasolina comum.
A desculpa do frete não exerce grande influência no preço final do combustível, garante o procurador, visto que Chapecó, por exemplo, fica a 450Km do município de Araucária/PR (Refinaria Presidente Getúlio Vargas) e a 440Km do município de Canoas/RS (Refinaria Alberto Pasqualini), que são os dois pólos produtores de gasolina comum mais próximos de SC. Já a refinaria mais próxima de Tubarão fica a, aproximadamente, 330km.
Os preços da gasolina comum no município são superiores, em média, ao preço observado em Criciúma e Araranguá, municípios que também estão situadas na região sul. Conforme Celso Tres, com uma "média em torno de 25 milhões de litros/gasolina/ano revendidos em Tubarão, cada um centavo significa impacto de R$ 250 mil na economia popular".
Segundo ele, ao realizarem a compra do combustível por preços menores e revenderem a preços superiores, os postos de Tubarão ostentam maior margem de lucro bruto, calculada pela diferença entre o preço de aquisição na distribuidora e o da venda ao consumidor, nela contempladas as despesas (encargos sociais, tributos, custo operacional - energia elétrica, telefonia e água, amortização do capital investido, etc.) e lucro líquido.
Pedidos - Entre os pedidos da ação, o MPF requer que o preço da gasolina comum seja mantido na margem bruta de lucro (margem de revenda) no limite máximo de 15% sobre o valor de compra do combustível (já acrescidas despesas com frete e seguro - percentual esse razoável, apregoado pela ANP), pelo prazo de cinco anos.
O MPF requer, ainda, a restituição aos consumidores lesados dos valores cobrados acima da margem bruta de lucro, a partir de 2001 e até o trânsito em julgado da ação. As formas de restituição e de como se dará a comprovação serão ainda definidas.
Caso a ação seja julgada procedente, a ANP deverá, no correr dos próximos cinco anos, monitorar os preços da gasolina comum de todos os revendedores do Município de Tubarão. Além disso, constatado o abuso, deverá exercer sua competência de reprimi-lo, fixando valor máximo a ser cobrado. A União também deverá ser obrigada, nos próximos cinco anos, a monitorar os preços da gasolina comum. Constatada a cartelização, através da Secretaria de Direito Econômico, a União deverá instaurar a apuração, enviando-a ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
O MPF requer também a convocação de audiência judicial pública de tentativa de conciliação, a fim de se buscar um acordo para a questão, sem se distanciar dos pedidos principais. Segundo Tres, o MPF proporá a adoção de uma margem bruta de lucro máxima de 15% sobre o preço de compra do combustível (já acrescidas despesas com frete e seguro), pelo prazo de cinco anos. Os dados deverão ser aferidos pela ANP.
Fazem parte da ação os seguintes postos: Ipiranga e Pit-Stop, Andrino, Ducão, Ap. Disney, Auto Posto União, Golfinho, Premier, Santo Anjo, São Geraldo, Canário, Cardoso, Auto Posto 2001, Stupp, Fera, Estação, Universitário, Antunes, Pegasus, Michells, SC de Sena e Cardeal.
Com informações da AI/MPF
Segundo Tres, o MPF se embasa em dados objetivos, como, por exemplo, os preços nas distribuidoras e os praticados pelos revendedores, a margem de lucro e a quantidade de gasolina vendida. Conforme os dados levantados, o cartel atua desde 2001 e a base geográfica delimitada atesta que eles sitiam o centro da cidade, num raio de 2 km.
Dos 34 revendedores em funcionamento em Tubarão, somente 12 não constam da ação. Segundo o procurador, a decisão de retirá-los do pólo passivo deve-se, em princípio, pelo histórico de preços diferenciados. Em outros casos, por apresentarem mercado mais restrito que os demais, localizados em pontos mais distantes do centro ou em regiões com menor densidade populacional.
Os dados são oficiais, colhidos pela ANP, que dispõe dos preços praticados em todo o Estado e, inclusive, no Brasil. Foram anexados 7 CD's na ação, com todas as informações colhidas na ANP. Ao se fazer uma comparação com os preços de Itajaí e Chapecó, por exemplo, o município de Tubarão apresenta, nos oito anos de existência do cartel, o mais uniforme (menor desvio-padrão) e o maior preço de revenda da gasolina comum.
A desculpa do frete não exerce grande influência no preço final do combustível, garante o procurador, visto que Chapecó, por exemplo, fica a 450Km do município de Araucária/PR (Refinaria Presidente Getúlio Vargas) e a 440Km do município de Canoas/RS (Refinaria Alberto Pasqualini), que são os dois pólos produtores de gasolina comum mais próximos de SC. Já a refinaria mais próxima de Tubarão fica a, aproximadamente, 330km.
Os preços da gasolina comum no município são superiores, em média, ao preço observado em Criciúma e Araranguá, municípios que também estão situadas na região sul. Conforme Celso Tres, com uma "média em torno de 25 milhões de litros/gasolina/ano revendidos em Tubarão, cada um centavo significa impacto de R$ 250 mil na economia popular".
Segundo ele, ao realizarem a compra do combustível por preços menores e revenderem a preços superiores, os postos de Tubarão ostentam maior margem de lucro bruto, calculada pela diferença entre o preço de aquisição na distribuidora e o da venda ao consumidor, nela contempladas as despesas (encargos sociais, tributos, custo operacional - energia elétrica, telefonia e água, amortização do capital investido, etc.) e lucro líquido.
Pedidos - Entre os pedidos da ação, o MPF requer que o preço da gasolina comum seja mantido na margem bruta de lucro (margem de revenda) no limite máximo de 15% sobre o valor de compra do combustível (já acrescidas despesas com frete e seguro - percentual esse razoável, apregoado pela ANP), pelo prazo de cinco anos.
O MPF requer, ainda, a restituição aos consumidores lesados dos valores cobrados acima da margem bruta de lucro, a partir de 2001 e até o trânsito em julgado da ação. As formas de restituição e de como se dará a comprovação serão ainda definidas.
Caso a ação seja julgada procedente, a ANP deverá, no correr dos próximos cinco anos, monitorar os preços da gasolina comum de todos os revendedores do Município de Tubarão. Além disso, constatado o abuso, deverá exercer sua competência de reprimi-lo, fixando valor máximo a ser cobrado. A União também deverá ser obrigada, nos próximos cinco anos, a monitorar os preços da gasolina comum. Constatada a cartelização, através da Secretaria de Direito Econômico, a União deverá instaurar a apuração, enviando-a ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
O MPF requer também a convocação de audiência judicial pública de tentativa de conciliação, a fim de se buscar um acordo para a questão, sem se distanciar dos pedidos principais. Segundo Tres, o MPF proporá a adoção de uma margem bruta de lucro máxima de 15% sobre o preço de compra do combustível (já acrescidas despesas com frete e seguro), pelo prazo de cinco anos. Os dados deverão ser aferidos pela ANP.
Fazem parte da ação os seguintes postos: Ipiranga e Pit-Stop, Andrino, Ducão, Ap. Disney, Auto Posto União, Golfinho, Premier, Santo Anjo, São Geraldo, Canário, Cardoso, Auto Posto 2001, Stupp, Fera, Estação, Universitário, Antunes, Pegasus, Michells, SC de Sena e Cardeal.
Com informações da AI/MPF
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